Art.º 20 · Portaria n.º 431/91 — Situações de operação

1 -O material flutuante, quer a navegar, a pairar, fundeado ou amarrado, é considerado, consoante a sua posição:
1. a)Em situação de generalidade, quando se encontre em espelho de água não vedado à navegação em geral;
2. b)Em situação de excepção, quando se encontre dentro da zona de estaleiro, ou seja, o local de trabalhos, cujo espelho de água é vedado à navegação em geral.
2 -É da competência do capitão do porto autorizar a demarcação da zona a que se refere a alínea b) do número anterior, mediante requerimento fundamentado no projecto de obra.

Artigo 20.º — Situações de operação