Portaria n.º 434/2026/2

Artigo 1.º

Comissão de delimitação

1 -É constituída a comissão de delimitação do processo de delimitação do domínio público hídrico na confrontação com o prédio sito na Ilha do Poço, na união das freguesias de Glória e Vera Cruz, concelho de Aveiro.
2 -A comissão de delimitação referida no número anterior é composta por:
1. a)Um representante da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., que preside;
2. b)Um representante do Ministério da Defesa Nacional;
3. c)Um representante da requerente.

Artigo 2.º

Auto de delimitação

1 -O auto de delimitação que vier a ser elaborado pela comissão de delimitação ora constituída obedece ao disposto nos artigos 7.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 353/2007, de 26 de outubro.
2 -O auto de delimitação a que se refere o número anterior e a planta de delimitação a ele anexa são remetidos à Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., para prosseguimento do processo, nos termos dos n.os 6 e 7 do Regulamento de Procedimento dos Processos de Delimitação do Domínio Público Marítimo Pendentes em 27 de outubro de 2007, publicado em anexo ao Despacho Normativo n.º 32/2008, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 118, de 20 de junho de 2008.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

21 de outubro de 2026. - O Secretário de Estado Adjunto e da Defesa Nacional, Álvaro António Magalhães Ferrão de Castelo Branco. - 21 de agosto de 2026. - O Secretário de Estado do Ambiente, João Manuel do Amaral Esteves.

320056355