Artigo 29.º — Suspensão dos praticantes desportivos

Compete às federações desportivas verificar o cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 88.º da Lei n.º 81/2021, de 30 de novembro, com a obrigação de notificar a ADoP caso seja detetado um incumprimento à referida norma.