1 - O acesso à plataforma é efetuado mediante autenticação através de:
a) Cartão de Cidadão;
b) Chave Móvel Digital;
c) Sistema de Certificação de Atributos Profissionais;
d) Meios de autenticação empresarial disponibilizados pelo Estado.
2 - As pessoas coletivas atuam através dos respetivos representantes legais ou de mandatários devidamente habilitados.