Art.º 12 · Portaria n.º 44-A/2014 — Reclamações

1 -Podem apresentar reclamação os titulares de um interesse direto, pessoal e legítimo, com os seguintes fundamentos:
1. a)Não atribuição de cupão «Fatura da Sorte», sendo o reclamante possuidor de uma fatura emitida, com todos os requisitos legais, e validamente comunicada à AT, pelo respetivo emitente;
2. b)Não atribuição de um prémio devido, sendo o reclamante possuidor de um cupão «Fatura da Sorte» premiado.
2 -As reclamações são apresentadas por escrito, no Portal das Finanças e dirigidas ao júri de reclamações, nos seguintes prazos:
1. a)No prazo de 150 dias a contar da data de emissão da fatura associada à reclamação, nos casos previstos na alínea a) do número anterior;
2. b)No prazo de 10 dias a contar da data da realização do sorteio, nos casos previstos na alínea b) do número anterior.
3 -As reclamações devem conter os seguintes elementos:
1. a)Nome completo, morada e número de identificação fiscal do reclamante;
2. b)Identificação do mês do sorteio, nos casos previstos na alínea a) do n.º 1;
3. c)Identificação do cupão «Fatura da Sorte», nos casos previstos na alínea b) do n.º 1;
4. d)Identificação dos elementos da fatura, nos casos previstos na alínea a) do n.º 1;
5. e)Fundamento da reclamação.
4 -Do indeferimento total ou parcial das reclamações pode ser instaurada ação administrativa especial, nos termos do disposto no Código de Processo nos Tribunais Administrativos.

Artigo 12.º — Reclamações