Art.º 7 · Portaria n.º 444/2025/1 — Beneficiários

1 -No âmbito dos incentivos atribuídos ao abrigo do presente Regulamento são beneficiários:
1. a)As empresas de qualquer natureza e sob qualquer forma jurídica que desenvolvam a sua atividade em território nacional;
2. b)Outras instituições públicas e privadas, sem fins lucrativos, bem como as ENESII, que desenvolvam a sua atividade, promovam ou, no âmbito de uma participação efetiva, realizem atividades de investigação científica e desenvolvimento tecnológico em território nacional, desde que atuem em projetos de cooperação com empresas.
2 -No âmbito dos apoios atribuídos ao abrigo do presente Regulamento são beneficiárias as ENESII e outras instituições públicas e privadas, sem fins lucrativos, que desenvolvam a sua atividade, promovam ou realizem atividades de investigação científica e desenvolvimento tecnológico em território nacional.

Artigo 7.º — Beneficiários