Nas zonas destinadas à instalação de equipamentos de interesse público será observado o seguinte:
1) No período que antecede a transferência da respectiva posse e propriedade os terrenos deverão manter o seu uso actual;
2) Neste período não será permitido:
- a)A execução de quaisquer construções;
- b)A destruição do coberto vegetal ou a alteração da topografia do terreno, bem como todos os trabalhos que não sejam decorrentes da normal exploração agrícola.