Art.º 17 · Portaria n.º 449/87 — Competências

1 -Compete, genericamente, ao júri de cada curso de formação deliberar sobre o aproveitamento e a classificação dos formandos.
2 -No âmbito da coordenação da actividade docente e de acompanhamento dos formandos, compete especificamente ao júri de cada curso de formação:
1. a)Definir os critérios pedagógicos e de funcionamento de cada curso de formação, nomeadamente na organização de turmas, distribuição do serviço lectivo e avaliação dos formandos;
2. b)Preparar a documentação e a informação a distribuir aos formandos, em colaboração com os monitores;
3. c)Registar as unidades de tempos lectivos prestadas pelos monitores.

Artigo 17.º — Competências