É revogada a alínea b) do anexo IV do Regulamento do SIPAC, aprovado pela Portaria n.º 318/2011, de 30 de dezembro, alterada pela Portaria n.º 61/2012, de 20 de março.
Artigo 3.º — Norma revogatória
Vigente desde: 04/02/2013
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 04/02/2013