São revogados o n.º 4 do artigo 8.º e o artigo 10.º do anexo I da Portaria n.º 442/2002, de 23 de abril.
Artigo 4.º — Norma revogatória
Vigente desde: 20/01/2022
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 20/01/2022
Referências (2)
- N.º 4 do Artigo 8.º
- Artigo 10.º