Art.º 8 · Portaria n.º 45-E/95 — Apreciação das candidaturas

1 -Compete ao IPACA apreciar as candidaturas no prazo de 30 dias a contar da data limite para a recepção dos pedidos.
2 -A apreciação das candidaturas pelo IPACA deve versar sobre os seguintes aspectos, os quais são de verificação cumulativa:
1. a)Viabilidade de execução do projecto dentro do orçamento proposto, designadamente pela sua adequação ao argumento cinematográfico;
2. b)Credibilidade dos financiamentos exteriores e das eventuais co-produções;
3. c)Viabilidade de produção perante os elementos disponíveis.
3 -O IPACA aprecia as fontes de financiamento apresentadas pelo produtor e reserva-se o direito de aceitar apenas as que demonstrem as garantias adequadas.
4 -Findo o prazo fixado no n.º 1, o IPACA emite o parecer técnico sobre os projectos apresentados no prazo máximo de 20 dias, concluindo, fundamentadamente, quais os aprovados e os rejeitados.

Artigo 8.º — Apreciação das candidaturas