Art.º 3 · Portaria n.º 456/2010 — Instrução do requerimento

1 -Para o efeito de demonstração do cumprimento dos requisitos estabelecidos no artigo anterior, o requerimento para atribuição da licença de comercialização de electricidade para a mobilidade eléctrica deve ser apresentado, através do portal da empresa, mediante comunicação por via electrónica dirigida à DGEG, devidamente instruído com os seguintes documentos:
1. a)Identificação completa do requerente, que deve ser uma pessoa colectiva autónoma nos termos previstos no n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de Abril;
2. b)Descrição dos accionistas ou de outras entidades que, directa ou indirectamente, disponham do exercício do direito de voto em órgão competente do requerente;
3. c)Certidões de inexistência de dívidas à administração fiscal e à segurança social emitidas pelos serviços de finanças e da segurança social competentes;
4. d)Prova da existência da apólice de seguro prevista no n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de Abril;
5. e)Descrição da respectiva estrutura organizativa;
6. f)Identificação dos gestores e apresentação dos respectivos currículos profissionais;
7. g)Descrição dos meios humanos disponíveis, das suas qualificações e respectivas funções;
8. h)Memória descritiva da plataforma informática e outros meios técnicos a utilizar para o exercício da actividade;
9. i)Apresentação de compromisso de instituição de crédito ou seguradora em relação à emissão de caução a favor da sociedade gestora de operações da rede de mobilidade eléctrica nos termos do disposto no artigo anterior.
2 -Os elementos apresentados nos termos do número anterior devem conter uma clara identificação dos recursos próprios e dos recursos alheios, com identificação do respectivo titular, que o requerente pretende afectar ao exercício da actividade de comercialização de electricidade para a mobilidade eléctrica, com vista a assegurar o cumprimento dos requisitos estabelecidos nos termos do artigo anterior e nos demais termos legais aplicáveis.

Artigo 3.º — Instrução do requerimento

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