Portaria n.º 464/2023

Aprovação da tabela de taxas

É aprovada, em anexo à presente portaria, a tabela das taxas a cobrar pela Guarda Nacional Republicana (GNR) e pela Polícia de Segurança Pública (PSP) pelo controlo de fronteiras, pela disponibilização de escolta e pela colocação de estrangeiros não admitidos em centros de instalação temporária, previstas no n.º 3 do artigo 209.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, da qual faz parte integrante.

Artigo 2.º

Cobrança

1 -A cobrança das taxas previstas na tabela anexa à presente portaria efetua-se mediante apresentação da nota de débito pela GNR e pela PSP, de acordo com as respetivas atribuições.
2 -As taxas cobradas ao abrigo da presente portaria revertem integralmente para o orçamento da força de segurança que procede à cobrança nos termos do número anterior.

Artigo 3.º

Atualização

1 -Os valores das taxas previstos na presente portaria são automaticamente atualizados, com arredondamento à décima imediatamente seguinte, a partir de 1 de março de cada ano, com base na variação do índice médio de preços no consumidor no continente, relativo ao ano anterior, excluindo a habitação, e publicado pelo Instituto Nacional de Estatística.
2 -A divulgação das tabelas atualizadas é efetuada através de circular da GNR e da PSP.

Artigo 4.º

Norma Revogatória

São revogados os pontos II, XV e XVI da tabela anexa à Portaria n.º 1334-E/2010, de 31 de dezembro.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor em 29 de outubro de 2023.

21 de agosto de 2023. - O Ministro da Administração Interna, José Luís Pereira Carneiro.

ANEXO

(a que se refere o artigo 1.º)

Tabela das taxas a cobrar pelas forças de segurança

I -Controlo fronteiriço

a)Pela realização do controlo fronteiriço a bordo de navios, em navegação, nos termos do n.º 4 do artigo 6.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho - (euro) 362,92.
b)Pela emissão das autorizações de acesso à zona internacional do porto e de entrada a bordo de embarcações para visita ou prestação de serviços nos termos do n.º 4 do artigo 8.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, em função da validade respetiva:
1. i)Por dia - (euro) 6,55;
2. ii)Mensal - (euro) 13,10;
3. iii)Anual - (euro) 25,11.
c)Pela deslocação para efeitos de realização de controlo fronteiriço em aeródromo nos termos do artigo 6.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, a suportar pela respetiva entidade gestora - (euro) 242,31.

II -Escolta

Por cada estrangeiro conduzido sob escolta, taxa diária - (euro) 423,50.

III -Centros de instalação temporária e espaços equiparados

a)A taxa a que se refere o n.º 2 do artigo 41.º e a alínea c) do n.º 1 do artigo 142.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, é de (euro) 109,15 por dia.
b)A taxa prevista na alínea anterior será reduzida em 50 % quando a permanência em centro de instalação temporária do estrangeiro não ultrapasse o período de doze horas.
316790648

Artigo 1.º