Art.º 4 · Portaria n.º 466-N/2000 — Condições para a candidatura

1 -Podem apresentar-se aos concursos os estudantes que sejam titulares de uma das seguintes habilitações:
1. a)Um curso do ensino secundário ou habilitação legalmente equivalente;
2. b)Um curso superior;
3. c)Um curso complementar do ensino secundário (11 anos de escolaridade) e o curso do magistério primário;
4. d)Um curso complementar do ensino secundário (11 anos de escolaridade) e o curso de educadores de infância;
5. e)O exame extraordinário de avaliação de capacidade para acesso ao estabelecimento e curso em causa, dentro do respectivo prazo de validade (Decreto-Lei n.º 198/79, de 29 de Junho).
2 -Podem igualmente apresentar-se ao concurso de acesso os estudantes que, embora não sendo titulares de uma das habilitações a que se refere o número anterior, já tenham estado legalmente matriculados e inscritos em estabelecimento e curso de ensino superior, salvo se a ele foram admitidos através do exame extraordinário de avaliação de capacidade para acesso a outro curso do ensino superior.

Artigo 4.º — Condições para a candidatura