Art.º 15 · Portaria n.º 468/91 — Conformidade do rol com o certificado de lotação de segurança

1 -Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, do rol de tripulação devem constar, em número e qualidade, pelo menos, os tripulantes que tiverem sido fixados no certificado de lotação de segurança da embarcação.
2 -Quando não haja marítimos possuidores de categorias correspondentes às funções exigidas pelo certificado de lotação, facto a fundamentar pelo armador ou agente interessado, poderá ser autorizado o embarque de marítimos de categoria inferior para completar a referida lotação de segurança, desde que a sua qualificação seja considerada suficiente para garantir a segurança da navegação.
3 -Sempre que para o embarque nas condições do número anterior for exigida a apresentação de certificado de dispensa em conformidade com a Convenção STCW, o mesmo será emitido pela DGNTM, nos termos da referida Convenção.

Artigo 15.º — Conformidade do rol com o certificado de lotação de segurança