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Artigo 6.º — Substituição extraordinária de projetos

Vigente desde: 02/03/2021

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 02/03/2021

Referências (2)

  • Alínea a) do Artigo 15.º
  • Alínea a) do Artigo 37.º