Art.º 23 · Portaria n.º 47-A/2012 — Formalização da concessão do incentivo

1 -A concessão do apoio é formalizada através de:
1. a)No caso do projeto simplificado previsto na alínea d) do n.º 1 do artigo 6.º, de um termo de aceitação;
2. b)Nas restantes modalidades de projeto, de contrato a celebrar entre o promotor ou promotores e o organismo intermédio, mediante uma minuta tipo devidamente aprovada.
2 -Após a comunicação da decisão de aprovação, o promotor tem um prazo de 20 dias úteis para celebração do contrato de concessão de incentivo, doravante referido como contrato, ou do termo de aceitação, o qual, com exceção do projeto simplificado previsto na alínea d) do n.º 1 do artigo 6.º, poderá ser prorrogado por igual período desde que o promotor apresente justificação fundamentada ao organismo intermédio.
3 -A não celebração do contrato ou do termo de aceitação por razões imputáveis aos promotores, no prazo referido no número anterior, determina a caducidade da decisão de concessão de incentivo.

Artigo 23.º — Formalização da concessão do incentivo