Art.º 6 · Portaria n.º 470-C/98 — Obrigações dos radiodifusores T-DAB

1 -No exercício da sua actividade, os radiodifusores estão obrigados a:
1. a)Comunicar ao operador de rede, com uma antecedência mínima de vinte e quatro horas, as alterações de formatos de apresentação, grau de protecção e níveis de qualidade de áudio requeridos;
2. b)Assegurar a difusão permanente de, pelo menos, uma emissão de radiodifusão sonora digital terrestre por cada canal secundário DAB;
3. c)Afectar em permanência, no mínimo, 96 unidades de capacidade, por canal secundário DAB, para a emissão de programas de radiodifusão sonora digital.
2 -Para efeitos da alínea b) do número anterior, nas emissões de radiodifusão sonora digital terrestre apenas poderão ser utilizados graus de protecção melhores ou iguais a 3.

Artigo 6.º — Obrigações dos radiodifusores T-DAB