Art.º 15 · Portaria n.º 471/83 — (Composição)

1 -A comissão executiva terá a seguinte composição:
1. a)O presidente da Comissão Regional, que presidirá;
2. b)O secretário-geral da Comissão Regional;
3. c)Vogais, até ao número de 5, eleitos pela Comissão Regional.
2 -O mandato dos vogais terá a duração de 3 anos.
3 -Todos os membros da comissão executiva terão residência na Região.
4 -O presidente e 2 dos vogais poderão exercer funções em regime de tempo inteiro.
5 -Os vencimentos do presidente e dos vogais referidos no número anterior serão fixados pelo membro do Governo com tutela sobre o sector do turismo, sob proposta da Comissão Regional.
6 -Sempre que um membro da Comissão Regional seja eleito para a comissão executiva será substituído, na vaga deixada em aberto, pela entidade representada.
7 -Perdem o mandato os membros eleitos da comissão executiva que, injustificadamente, faltem, no período de 1 ano, a mais de 3 reuniões seguidas ou 6 interpoladas, sendo tal facto comunicado pelo presidente à Comissão Regional, que procederá à sua substituição na sua primeira reunião ordinária ou extraordinária.

ARTIGO 15.º — (Composição)