Art.º 11 · Portaria n.º 477/87 — Finalidades

1 -As prestações eventuais podem ser concedidas para fazer face a situações de risco social agravado determinadas pela verificação de algumas das seguintes eventualidades:
1. a)Desemprego;
2. b)Doença;
3. c)Deficiência;
4. d)Morte;
5. e)Grave desajustamento psico-social.
2 -Para prossecução dos seus fins pode a Casa da Imprensa ser beneficiária de apoio, que revestirá a forma de empréstimos reembolsáveis em prestações e sem cobrança de juros.
3 -A forma de apoio referido no número anterior é também aplicável às situações enunciadas no n.º 1.

Artigo 11.º — Finalidades