1 -O acesso às ajudas previstas neste capítulo desenvolve-se em duas fases consecutivas:
a)1.ª fase: apresentação e aprovação do PI;
b)2.ª fase: apresentação e aprovação dos projectos de investimento enquadrados nos PI.
2 -As candidaturas às presentes ajudas têm de cumprir as seguintes condições:
a)Os PI devem apresentar uma estimativa global de despesas de valor igual ou inferior a 1000000 de euros;
b)Para um mesmo espaço territorial não pode haver mais de um PI durante a vigência do III Quadro Comunitário de Apoio e não são admitidas sobreposições entre espaços territoriais integrados em diferentes PI;
c)O custo total dos investimentos privados previstos nos PI deverá representar pelo menos 25% da despesa global programada;
d)Nos casos de candidaturas subscritas por várias entidades, deve ser celebrado protocolo entre elas, no qual, nomeadamente, seja indicada a entidade que as representa.