Art.º 6 · Portaria n.º 48/2001 — Condições de acesso

1 -O acesso às ajudas previstas neste capítulo desenvolve-se em duas fases consecutivas:
1. a)1.ª fase: apresentação e aprovação do PI;
2. b)2.ª fase: apresentação e aprovação dos projectos de investimento enquadrados nos PI.
2 -As candidaturas às presentes ajudas têm de cumprir as seguintes condições:
1. a)Os PI devem apresentar uma estimativa global de despesas de valor igual ou inferior a 1000000 de euros;
2. b)Para um mesmo espaço territorial não pode haver mais de um PI durante a vigência do III Quadro Comunitário de Apoio e não são admitidas sobreposições entre espaços territoriais integrados em diferentes PI;
3. c)O custo total dos investimentos privados previstos nos PI deverá representar pelo menos 25% da despesa global programada;
4. d)Nos casos de candidaturas subscritas por várias entidades, deve ser celebrado protocolo entre elas, no qual, nomeadamente, seja indicada a entidade que as representa.

Artigo 6.º — Condições de acesso