Art.º 7 · Portaria n.º 48/2001 — Forma e valor das ajudas

1 -As ajudas são concedidas sob a forma de incentivo não reembolsável, em função das despesas elegíveis, no valor de:
1. a)100% para as despesas de elaboração, divulgação, dinamização, acompanhamento e avaliação dos PI;
2. b)100% para os investimentos de interesse colectivo promovidos por entidades públicas e despesas de elaboração dos respectivos projectos;
3. c)75% para os investimentos de interesse colectivo promovidos por entidades colectivas de carácter privado sem fins lucrativos e despesas de elaboração dos respectivos projectos;
4. d)50% para os investimentos privados, incluindo as despesas de elaboração dos respectivos projectos.
2 -No caso de pessoas singulares e colectivas de direito privado, as ajudas são atribuídas até ao limite de 25000 euros por beneficiário.

Artigo 7.º — Forma e valor das ajudas