Art.º 29 · Portaria n.º 48/2023 — Requerimento e meios de prova

1 -As entidades empregadoras e os trabalhadores independentes que pretendam beneficiar dos regimes excecionais e temporários previstos na presente portaria devem requerer através da Segurança Social Direta mediante o preenchimento do formulário disponível para o efeito, nos seguintes prazos:
1. a)Nas situações previstas nas alíneas a) e c) do artigo 14.º no prazo de 30 dias após a data de disponibilização do formulário na Segurança Social Direta;
2. b)Nas situações previstas na alínea b) do artigo 14.º no prazo de 15 dias após a data de início da produção de efeitos do contrato de trabalho a que se refere o pedido, ou 15 dias após a data de disponibilização do formulário na Segurança Social Direta, nas situações em que a contratação tenha ocorrido em data anterior a esta.
2 -Caso a entrega do requerimento ocorra fora dos prazos previstos no número anterior, a dispensa produz efeitos a partir do mês seguinte àquele em que o requerimento dê entrada na instituição de segurança social competente e vigora pelo remanescente do período legal previsto.
3 -Os serviços de segurança social podem solicitar aos requerentes os meios de prova que considerem necessários à comprovação das situações abrangidas.
4 -O ISS, I. P., deve proferir decisão sobre o requerimento no prazo máximo de 30 dias após a receção do requerimento inicial completamente instruído.

Artigo 29.º — Requerimento e meios de prova