Artigo 3.º · Variedades admitidas à comercialização
Em vigor desde 09/06/1992
1 -Só podem ser comercializadas sementes das variedades de espécies de plantas agrícolas e hortícolas constantes do CNV ou do Catálogo Comum de Variedades de Espécies Agrícolas ou Hortícolas.
2 -Podem ainda ser autorizadas:
a)A importação e a comercialização de sementes das variedades em fase de inscrição no CNV;
b)A importação de sementes de variedades que se destinem à realização de ensaios e estudos científicos.