Art.º 19 · Portaria n.º 482/2001 — Conteúdo do acordo de produção

1 -O acordo de produção deve conter obrigatoriamente:
1. a)Os termos do apoio financeiro;
2. b)As datas de início e fim da rodagem;
3. c)Um plano de entrega das prestações em que se desdobra o financiamento concedido nos termos do presente Regulamento;
4. d)As contrapartidas a estabelecer, designadamente a utilização pelo ICAM das cópias síncronas das obras apoiadas em exibições não comerciais e a menção do apoio financeiro do ICAM no genérico do filme, bem como do seu logótipo em todo o material de divulgação e promoção;
5. e)As regras aplicáveis ao incumprimento do acordo e respectivas sanções;
6. f)A data de entrega de cópia síncrona, a qual não poderá ultrapassar o prazo máximo de dois anos a contar da data de celebração do acordo.
2 -O pagamento de cada prestação do apoio financeiro concedido fica condicionado ao cumprimento de um plano de trabalho apresentado e à prestação de contas que demonstre a boa aplicação dos montantes já entregues.
3 -O pagamento da 1.ª prestação é efectuado no início da rodagem e depende da apresentação dos seguintes elementos:
1. a)Lista nominativa das equipas criativa, técnica e artística, sendo obrigatória a apresentação dos contratos celebrados com os actores;
2. b)Lista definitiva dos locais de filmagens e dos décors;
3. c)Confirmação dos estabelecimentos técnicos a utilizar.
4 -A última prestação, no valor mínimo correspondente a 5% do montante global do apoio financeiro atribuído, é obrigatoriamente destinada a suportar os custos relativos à promoção e estreia comercial da obra.
5 -O pagamento da última prestação, referida no número anterior, depende da apresentação dos seguintes elementos:
1. a)Duas cópias síncronas, sendo uma para depósito pelo ICAM na Cinemateca Portuguesa-Museu do Cinema;
2. b)Contratos de distribuição com indicação da data de estreia;
3. c)Contratos de difusão e edição, se os houver;
4. d)Contrato celebrado com o respectivo autor, no caso de música original;
5. e)Lista de diálogos do filme;
6. f)Lista de músicas (music cue-sheet);
7. g)Uma colecção de 30 fotografias da rodagem, que incluirá, necessariamente, uma fotografia do realizador, dos produtores e dos actores principais.

Artigo 19.º — Conteúdo do acordo de produção

Histórico de Alterações