Art.º 4 · Portaria n.º 484/2003 — Propriedade dos artigos de fardamento

1 -Os artigos a que se refere a alínea a) do n.º 2 do artigo anterior podem obter-se nos organismos abastecedores da Marinha e no mercado.
2 -Os artigos a que se refere a alínea b) do n.º 2 do artigo anterior são distribuídos pelo Estado aos respectivos utilizadores, que ficam seus depositários enquanto estiverem na efectividade do serviço e mantiverem as categorias que ao seu uso dão direito.
3 -Os artigos a que se refere a alínea c) do n.º 2 do artigo anterior são:
1. a)Pertença de cada unidade ou serviço, em cujas contas de material devem estar à carga;
2. b)Distribuídos pelas unidades ou serviços, sempre que necessário, ao pessoal que for chamado a utilizá-los;
3. c)Devolvidos às unidades ou serviços quando já não forem necessários ou quando os respectivos utilizadores mudem de situação.

Artigo 4.º — Propriedade dos artigos de fardamento