Art.º 14 · Portaria n.º 485-A/2025/2 — Mapa de pessoal

1 -Para o efeito da abertura de qualquer procedimento concursal ao abrigo da presente portaria, o órgão legal e estatutariamente competente da instituição ou da entidade respetiva, após receber a comunicação prevista nos n.os 3, 4 e 6 do artigo 6.º, procede, automaticamente, à alteração do mapa de pessoal, com a criação do número dos postos de trabalho necessários para corresponder às necessidades permanentes reconhecidas na carreira especial de investigação cientifica e extinção do número de postos de trabalho correspondentes na carreira técnica superior.
2 -A alteração ao mapa de pessoal a que se refere o número anterior é comunicada aos membros do Governo que exercem os poderes de superintendência e de tutela sobre a instituição ou a entidade, bem como ao membro do Governo responsável pela área das finanças e da Administração Pública.

Artigo 14.º — Mapa de pessoal