Art.º 100 · Portaria n.º 487/83 — (Fundo de assistência)

1 -O fundo de assistência destina-se a garantir o equilíbrio financeiro da acção de assistência.
2 -Este fundo é constituído:
1. a)Pela parte das contribuições que lhe seja destinada;
2. b)Pela parte que lhe caiba do saldo anual da conta de gerência;
3. c)Pelas liberalidades feitas a seu favor;
4. d)Pelas quantias que se destinem à Caixa em consequência da aplicação de multas e penas pecuniárias;
5. e)Pelas importâncias das pensões e subsídios prescritos;
6. f)Pelos rendimentos do fundo de reserva;
7. g)Pelos rendimentos do próprio fundo de assistência;
8. h)Pela parte das receitas atribuídas à Caixa a título de procuradoria e de remuneração relativa ao patrocínio oficioso que exceda a que em cada ano for reservada para fins de previdência, a qual, por sua vez, não pode ser inferior à média dos últimos 3 anos.
3 -Pelo fundo de assistência serão pagas as prestações pecuniárias provenientes dos subsídios de invalidez, de sobrevivência, por doença e de assistência, quando não garantidas por reservas matemáticas.

Artigo 100.º — (Fundo de assistência)