- 1 -A acção de assistência será exercida pela atribuição de subsídios a beneficiários ou a antigos advogados e solicitadores, bem como, por sua morte, ao cônjuge ou ex-cônjuge, aos descendentes e aos ascendentes.
- 2 -Os subsídios poderão resultar de pedido formulado pelo interessado ou de medidas genericamente tomadas pela direcção da Caixa.
Artigo 58.º — (Regime de acção de assistência)
Vigente desde: 27/04/1983
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Em vigor desde 27/04/1983