Artigo 76.º — (Designação)

Vigente desde: 27/04/1983

1 -Os membros da direcção serão eleitos pelas assembleias da Ordem dos Advogados e da Câmara dos Solicitadores.
2 -Só poderão ser eleitos os beneficiários ordinários que:
1. a)Tenham a nacionalidade portuguesa;
2. b)Se encontrem no pleno uso dos seus direitos;
3. c)Não tenham sofrido pena disciplinar superior a censura.
3 -Só é permitida a reeleição para além de 2 mandatos continuados de 2 membros da direcção.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 27/04/1983