Artigo 85.º — (Competência)

Vigente desde: 27/04/1983

1 -Compete às assembleias:
1. a)Eleger os membros da direcção;
2. b)Pronunciar-se sobre quaisquer assuntos de interesse para os advogados ou solicitadores, dentro do âmbito da Caixa.
2 -Compete ainda às assembleias aprovar os regulamentos necessários ao seu próprio funcionamento.
3 -As providências que vierem a ser adoptadas com base no voto das assembleias deverão considerar-se em vigor desde a data que as mesmas assembleias houverem fixado.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 27/04/1983