Art.º 91 · Portaria n.º 487/83 — (Classificação)

1 -Constituem receitas da Caixa:
1. a)As contribuições dos beneficiários;
2. b)A parte que lhe caiba das verbas atribuídas a título de procuradoria e de remuneração relativa ao patrocínio oficioso, nos termos da lei;
3. c)A parte que lhe caiba nas multas processuais, quer em cível, quer no crime, ou outros, nos termos da lei;
4. d)O produto das penas pecuniárias aplicadas pelas instâncias disciplinares da Ordem dos Advogados e da Câmara dos Solicitadores;
5. e)Os juros e outros rendimentos dos valores e bens próprios;
6. f)Os subsídios, donativos, legados ou heranças estabelecidos a seu favor;
7. g)As pensões e subsídios prescritos.
2 -A aceitação de liberalidades instituídas com encargos será feita pela direcção, ouvido o conselho geral.

Artigo 91.º — (Classificação)