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Artigo 92.º — (Distribuição das contribuições)

Vigente desde: 27/04/1983
  1. 1 -As contribuições mensais pagas pelos beneficiários ordinários serão distribuídas do seguinte modo:
    1. a)3% do salário mínimo nacional, para o fundo de assistência;
    2. b)10% do total da contribuição, para o fundo de assistência, destinado exclusivamente à atribuição de subsídios de sobrevivência;
    3. c)4% do salário mínimo nacional, para os benefícios normais de previdência previstos nas alíneas a) do artigo 15.º e do artigo 16.º e no artigo 35.º;
    4. d)O restante, para as pensões de reforma previstas nas alíneas b) do artigo 15.º e do artigo 16.º
  2. 2 -As contribuições mensais pagas pelos beneficiários extraordinários serão distribuídas do seguinte modo:
    1. a)3% do salário mínimo nacional, para o fundo de assistência;
    2. b)1% do salário mínimo nacional, para o fundo de assistência, destinado exclusivamente à atribuição de subsídios de sobrevivência;
    3. c)4% do salário mínimo nacional, para os benefícios normais de previdência previstos nas alíneas a) do artigo 15.º e do artigo 16.º e no artigo 35.º;
    4. d)O restante, para as pensões de reforma previstas nas alíneas a) do artigo 15.º e do artigo 16.º

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 27/04/1983

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