Artigo 93.º — (Classificação)

Vigente desde: 27/04/1983

1 -As despesas da Caixa serão classificadas no seguinte modo:
1. a)De previdência;
2. b)De assistência;
3. c)De administração.
2 -Além das referidas no número anterior, poderão ser criadas outras classificações de despesas que se tornem necessárias.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 27/04/1983