1 - A Caixa terá os seguintes fundos:
a) De reservas matemáticas;
b) De reserva;
c) De assistência;
e) De administração.
2 - A Caixa poderá constituir outros fundos que se mostrem convenientes.
Artigo 97.º — (Enumeração)
Vigente desde: 27/04/1983
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 27/04/1983