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Artigo 82.º-N — [...]

Vigente desde: 04/02/2013
  1. 1 -[...]
  2. 2 -[...]
  3. 3 -[...]
  4. 4 -[...]
    1. a)[...]
    2. b)Garantir que nas áreas referidas na alínea anterior existe, no termo do período de compromisso, uma densidade mínima, com distribuição uniforme, de 20 indivíduos viáveis das espécies alvo por hectare;
    3. c)[...]
    4. d)[...]
    5. e)[...]
    6. f)[...]
    7. g)[...]
    8. h)[...]
    9. i)[...]
  5. 5 -[...]
  6. 6 -[...]
  7. 7 -[...]
    1. a)Sem prejuízo do referido na alínea f) do n.º 1 do artigo 82.º-N, manter 20 a 25% da superfície candidata remanescente, tal como definida na alínea e) do n.º 2 do artigo 82.º-M, com uma ocupação de vegetação herbácea, devendo estas áreas ser em manchas, com dimensão máxima de 2 hectares, ou em faixas com largura máxima de 50 metros, sem limite de área;
    2. b)[...]
    3. c)[...]
    4. d)[...]
    5. e)[...]
  8. 8 -[...]
    1. a)[...]
    2. b)[...]
    3. c)[...]
    4. d)[...]
    5. e)[...]
    6. f)[...]
    7. g)Proteger a área de urzais (habitat Rede Natura 4020), identificados cartograficamente pelo ICNB, garantindo as condições de proteção necessárias a um aumento mínimo de 10% da área do habitat;
    8. h)[...]
  9. 9 -[...]

    10 [...]

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Em vigor desde 04/02/2013

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