Art.º 6 · Portaria n.º 49/2025/1 — Critérios de elegibilidade dos beneficiários

1 -Os critérios de elegibilidade dos beneficiários são os seguintes:
1. a)Estar legalmente constituído;
2. b)Cumprir as condições legais necessárias ao exercício da respetiva atividade;
3. c)Possuir uma situação tributária e contributiva regularizada perante, respetivamente, a administração fiscal e a segurança social;
4. d)Dispor de contabilidade organizada sempre que exigível por lei;
5. e)Não se enquadrar no conceito de empresa em dificuldade, de acordo com a definição prevista no ponto 18 do artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 651/2014, da Comissão, de 17 de junho, na sua redação atual;
6. f)Apresentar a Certificação Eletrónica que comprove o estatuto PME, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro, na sua redação atual;
7. g)Possuir ou assegurar os recursos humanos e físicos necessários ao desenvolvimento do projeto;
8. h)Apresentar uma situação líquida positiva.
2 -Os critérios estabelecidos no número anterior são exigíveis à data da candidatura, sendo admissível que o critério constante na alínea c) possa ser exigido até ao momento da assinatura do termo de aceitação e o h) até ao encerramento do projeto.

Artigo 6.º — Critérios de elegibilidade dos beneficiários