Art.º 9 · Portaria n.º 49/2025/1 — Avisos para apresentação de candidaturas

1 -Os avisos para apresentação de candidaturas devem conter os seguintes elementos:
1. a)Os objetivos visados;
2. b)A área geográfica de aplicação;
3. c)A natureza dos beneficiários;
4. d)As ações elegíveis;
5. e)O prazo fixado para apresentação de candidaturas e do processo de análise e decisão;
6. f)O prazo de duração do projeto;
7. g)As condições de atribuição do financiamento, nomeadamente a natureza, montante e forma de apoio;
8. h)O processo de análise das candidaturas;
9. i)O modo de submissão das candidaturas;
10. j)Os pontos de contacto.
2 -Para além dos elementos referidos no número anterior, os avisos para apresentação de candidaturas podem ainda estabelecer critérios adicionais de elegibilidade dos beneficiários e dos projetos.

Artigo 9.º — Avisos para apresentação de candidaturas