- 1 -O apoio financeiro é concedido pelo prazo de sete anos a contar da data de assinatura pela entidade beneficiária do termo de aceitação, incluindo um período de carência de capital correspondente a 24 meses.
- 2 -O reembolso do financiamento ocorre em prestações de igual montante e com uma periodicidade trimestral.
Artigo 7.º — Condições do financiamento
Vigente desde: 29/08/2025
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