XII — Composição

RevogadoVersão 2Vigente desde: 14/03/2025

1 -O CTP é constituído pelo director e por um representante de cada outorgante.
2 -Os membros do CTP, cujo mandato é de três anos, renováveis, são nomeados e exonerados por despacho do Ministro do Trabalho e Segurança Social ou de quem tiver competência por ele delegada, mediante proposta dos outorgantes que representam.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 14/03/2025

Original

Em vigor de 12/06/1987 a 13/03/2025