Art.º XXI · Portaria n.º 492/87 — Plano de actividades e orçamentos anuais e relatórios de controle orçamental

1 -O Centro preparará, por cada ano económico, o plano de actividades e os orçamentos anuais, os quais deverão ser completados com os desdobramentos necessários para permitir a descentralização de responsabilidade e adequado controle, bem como a apreciação de indicadores respeitantes aos resultados atingidos pelas acções de formação implementadas.
2 -As propostas de planos de actividades e os orçamentos anuais deverão ser enviados aos outorgantes até 31 de Maio do ano anterior, devendo os mesmos dar a sua aprovação de princípio no prazo de 90 dias.
3 -O plano de actividades e orçamento acompanhados do parecer da CF serão aprovados em definitivo no prazo de 30 dias após a aprovação do plano e orçamento do IEFP.
4 -Os relatórios de controle orçamental devem ser apresentados ao CA do Centro no prazo de quinze dias após o término do período a que se referem e remetidos aos outorgantes nos quinze dias subsequentes.

XXI — Plano de actividades e orçamentos anuais e relatórios de controle orçamental