Os afastamentos mínimos aos limites do lote na implantação da habitação são os seguintes:
- a)Afastamentos ao eixo da via - 12 m, com excepção do acesso da Covilhã à variante, que é de 20 m à berma;
- b)Restantes afastamentos - 5 m.
Artigo 12.º
Vigente desde: 17/07/1997
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 17/07/1997