Os anexos I, II, III, IV e V da Portaria n.º 268/2016, de 13 de outubro, são alterados com a redação constante do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante.
Artigo 3.º — Alteração dos Anexos da Portaria n.º 268/2016, de 13 de outubro
Vigente desde: 14/01/2020
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Em vigor desde 14/01/2020