Saltar para o conteúdo principal

Artigo 2.º — Objectivos

Vigente desde: 05/01/2000
  1. 1 -Constituem objectivos deste Regulamento:
    1. a)A concessão de prémios mensais de imobilização temporária aos armadores que, estando licenciados para operar ao abrigo do Acordo, se viram impossibilitados de manter a sua actividade normal devido à sua não renegociação; e
    2. b)O pagamento de uma compensação salarial mensal aos respectivos tripulantes e trabalhadores em terra.
  2. 2 -O tempo de imobilização temporária considera-se para todos os efeitos como actividade efectiva.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 05/01/2000

Comparar versões deste artigo