Portaria

Portaria n.º 5-C/2000

Aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Cessação Temporária da Actividade das Embarcações e Tripulantes Que Operam ao abrigo do Acordo de Cooperação em Matéria de Pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos

Artigo 1.º

Âmbito

O presente Regulamento estabelece o regime de apoio à cessação temporária da actividade das embarcações e tripulantes que operavam ao abrigo do Acordo de Cooperação em Matéria de Pesca entre a Comunidade Europeia e Marrocos, doravante designado por Acordo.

Artigo 2.º

Objectivos

1 -Constituem objectivos deste Regulamento:
1. a)A concessão de prémios mensais de imobilização temporária aos armadores que, estando licenciados para operar ao abrigo do Acordo, se viram impossibilitados de manter a sua actividade normal devido à sua não renegociação; e
2. b)O pagamento de uma compensação salarial mensal aos respectivos tripulantes e trabalhadores em terra.
2 -O tempo de imobilização temporária considera-se para todos os efeitos como actividade efectiva.

Artigo 3.º

Condições de acesso

1 -Os prémios de imobilização temporária são atribuídos aos armadores que cumpram com uma das seguintes condições:
1. a)Sejam proprietários de embarcações de pesca que tenham sido licenciadas, pelo menos, um trimestre em anos anteriores a 1999, ao abrigo do Acordo, e que, no ano de 1999, tenham sido licenciados, pelo menos, em dois trimestres;
2. b)Sejam proprietários de embarcações de pesca que, tendo sido apenas licenciados ao abrigo do Acordo em 1999, tenham obtido licença para, pelo menos, três trimestres, sendo um deles, obrigatoriamente, o 4.º trimestre.
2 -Os proprietários de embarcações de pesca com projectos de construção aprovados que se destinem a substituir embarcações naufragadas que, à data do naufrágio, estavam licenciadas ao abrigo do actual Acordo, podem ser beneficiários desta medida de apoio a partir da data em que a nova unidade esteja em condições para iniciar a sua actividade.
3 -A compensação salarial é atribuída aos tripulantes e aos trabalhadores em terra que satisfaçam uma das seguintes condições:
1. a)Cujas matrículas em embarcações objecto do apoio previsto no presente Regulamento tenham tido lugar em data anterior a 15 de Novembro de 1999;
2. b)Exerçam em terra uma actividade directamente ligada às citadas embarcações em data anterior a 15 de Novembro de 1999.

Artigo 4.º

Prova

1 -A prova das condições de acesso referidas no artigo anterior é feita pelo seguinte modo:
1. a)Relativamente aos n.os 1 e 2, através da apresentação de cópia do título de registo da embarcação;
2. b)Em relação ao n.º 3, através da apresentação de cópia do último rol de matrícula da embarcação devidamente certificado pela capitania, de certidão passada pela segurança social, donde conste a data de inscrição e entidade patronal respectiva, e de declaração passada pelo armador, sob compromisso de honra, que ateste que os trabalhadores de terra exercem uma actividade directamente ligada à embarcação.
2 -Os beneficiários dos apoios regulados pela Portaria n.º 1048-A/99, de 26 de Novembro, que requeiram a respectiva manutenção ao abrigo do presente Regulamento ficam dispensados do cumprimento do disposto no n.º 1.

Artigo 5.º

Impedimentos

1 -As embarcações e os tripulantes beneficiários de apoio ao abrigo do presente Regulamento não podem exercer qualquer actividade remunerada durante todo o período de tempo abrangido por aquele, nem podendo os últimos cumular a compensação salarial com qualquer outra prestação de protecção de desemprego.
2 -Retomando uma embarcação a actividade, cessa o pagamento do prémio de imobilização temporária atribuído ao armador e as compensações salariais aos respectivos tripulantes e trabalhadores de terra.
3 -Caso os beneficiários do apoio retomem a actividade, devem proceder à devolução do prémio e compensação salarial relativos ao mês em causa, indevidamente recebidos pro rata temporis, ficando impedidos de apresentar nova candidatura.
4 -Os armadores que, à data de entrada em vigor do presente Regulamento, tenham aprovados, relativamente às embarcações em causa, prémios para abate por demolição ou para constituição de sociedades mistas só podem candidatar-se ao presente regime caso desistam daqueles no momento de apresentação da sua candidatura.

Artigo 6.º

Montantes dos apoios

1 -Os prémios de imobilização são pagos de acordo com a tabela constante do anexo I ao presente Regulamento.
2 -A compensação salarial a atribuir aos tripulantes e aos trabalhadores em terra é de 670 euros por tripulante ou trabalhador e por mês.

Artigo 7.º

Candidaturas

1 -As candidaturas ao regime de apoio previsto neste Regulamento são apresentadas, até ao dia 14 de Janeiro de 2000, na Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura (DGPA) pelos proprietários das embarcações referidas no artigo 3.º, devendo, em simultâneo, requerer a concessão de prémios de imobilização temporária e de compensação salarial para a respectiva tripulação.
2 -Os requerimentos, feitos em duplicado, devem ser dirigidos ao Secretário de Estado das Pescas e acompanhados dos documentos a que se refere o artigo 4.º, dos originais dos livretes de actividade, licenças de pesca e cédulas marítimas e instruídos com os seguintes elementos relativos ao armador e a cada um dos tripulantes afectos à respectiva embarcação:
1. a)Número fiscal de contribuinte;
2. b)Entidade bancária, agência onde tem domiciliada a conta e NIB - número de identificação bancária; e
3. c)Certidão comprovativa de que têm a sua situação regularizada perante o Estado e a segurança social.
3 -A DGPA remete ao Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP) o duplicado do requerimento e dos documentos que o instruírem.
4 -A DGPA dá conhecimento às capitanias do porto de registo das embarcações dos apoios concedidos, remetendo-lhes, na oportunidade, os originais das licenças de pesca e das cédulas marítimas respectivas.
5 -A concessão dos apoios é objecto de despacho do Secretário de Estado das Pescas.
6 -Os beneficiários dos apoios regulados pela Portaria n.º 1048-A/99, de 26 de Novembro, ficam dispensados do cumprimento do disposto nos n.os 1 e 2, devendo, contudo, apresentar na DGPA, até 14 de Janeiro de 2000, o requerimento, cuja minuta consta do anexo II ao presente Regulamento.

Artigo 8.º

Pagamento

O pagamento dos apoios previstos neste Regulamento é feito pelo IFADAP.

ANEXO I

TABELA 1

Cálculo do prémio de imobilização temporária para embarcações com comprimento entre perpendiculares (cpp) até 24 m

(ver tabela no documento original)

TABELA 2

Cálculo do prémio de imobilização temporária para embarcações com comprimento entre perpendiculares (cpp) maior que 24 m

(ver tabela no documento original)

ANEXO II

Minuta de requerimento

(nos termos do artigo 7.º, n.º 6)

(ver minuta no documento original)

Portaria

Portaria n.º 5-C/2000

Artigo 1.º

Âmbito

Artigo 2.º

Objectivos

1 -Constituem objectivos deste Regulamento:
1. a)A concessão de prémios mensais de imobilização temporária aos armadores que, estando licenciados para operar ao abrigo do Acordo, se viram impossibilitados de manter a sua actividade normal devido à sua não renegociação; e
2. b)O pagamento de uma compensação salarial mensal aos respectivos tripulantes e trabalhadores em terra.
2 -O tempo de imobilização temporária considera-se para todos os efeitos como actividade efectiva.

Artigo 3.º

Condições de acesso

1 -Os prémios de imobilização temporária são atribuídos aos armadores que cumpram com uma das seguintes condições:
1. a)Sejam proprietários de embarcações de pesca que tenham sido licenciadas, pelo menos, um trimestre em anos anteriores a 1999, ao abrigo do Acordo, e que, no ano de 1999, tenham sido licenciados, pelo menos, em dois trimestres;
2. b)Sejam proprietários de embarcações de pesca que, tendo sido apenas licenciados ao abrigo do Acordo em 1999, tenham obtido licença para, pelo menos, três trimestres, sendo um deles, obrigatoriamente, o 4.º trimestre.
2 -Os proprietários de embarcações de pesca com projectos de construção aprovados que se destinem a substituir embarcações naufragadas que, à data do naufrágio, estavam licenciadas ao abrigo do actual Acordo, podem ser beneficiários desta medida de apoio a partir da data em que a nova unidade esteja em condições para iniciar a sua actividade.
3 -A compensação salarial é atribuída aos tripulantes e aos trabalhadores em terra que satisfaçam uma das seguintes condições:
1. a)Cujas matrículas em embarcações objecto do apoio previsto no presente Regulamento tenham tido lugar em data anterior a 15 de Novembro de 1999;
2. b)Exerçam em terra uma actividade directamente ligada às citadas embarcações em data anterior a 15 de Novembro de 1999.

Artigo 4.º

Prova

1 -A prova das condições de acesso referidas no artigo anterior é feita pelo seguinte modo:
1. a)Relativamente aos n.os 1 e 2, através da apresentação de cópia do título de registo da embarcação;
2. b)Em relação ao n.º 3, através da apresentação de cópia do último rol de matrícula da embarcação devidamente certificado pela capitania, de certidão passada pela segurança social, donde conste a data de inscrição e entidade patronal respectiva, e de declaração passada pelo armador, sob compromisso de honra, que ateste que os trabalhadores de terra exercem uma actividade directamente ligada à embarcação.
2 -Os beneficiários dos apoios regulados pela Portaria n.º 1048-A/99, de 26 de Novembro, que requeiram a respectiva manutenção ao abrigo do presente Regulamento ficam dispensados do cumprimento do disposto no n.º 1.

Artigo 5.º

Impedimentos

1 -As embarcações e os tripulantes beneficiários de apoio ao abrigo do presente Regulamento não podem exercer qualquer actividade remunerada durante todo o período de tempo abrangido por aquele, nem podendo os últimos cumular a compensação salarial com qualquer outra prestação de protecção de desemprego.
2 -Retomando uma embarcação a actividade, cessa o pagamento do prémio de imobilização temporária atribuído ao armador e as compensações salariais aos respectivos tripulantes e trabalhadores de terra.
3 -Caso os beneficiários do apoio retomem a actividade, devem proceder à devolução do prémio e compensação salarial relativos ao mês em causa, indevidamente recebidos pro rata temporis, ficando impedidos de apresentar nova candidatura.
4 -Os armadores que, à data de entrada em vigor do presente Regulamento, tenham aprovados, relativamente às embarcações em causa, prémios para abate por demolição ou para constituição de sociedades mistas só podem candidatar-se ao presente regime caso desistam daqueles no momento de apresentação da sua candidatura.

Artigo 6.º

Montantes dos apoios

1 -Os prémios de imobilização são pagos de acordo com a tabela constante do anexo I ao presente Regulamento.
2 -A compensação salarial a atribuir aos tripulantes e aos trabalhadores em terra é de 670 euros por tripulante ou trabalhador e por mês.

Artigo 7.º

Candidaturas

1 -As candidaturas ao regime de apoio previsto neste Regulamento são apresentadas, até ao dia 14 de Janeiro de 2000, na Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura (DGPA) pelos proprietários das embarcações referidas no artigo 3.º, devendo, em simultâneo, requerer a concessão de prémios de imobilização temporária e de compensação salarial para a respectiva tripulação.
2 -Os requerimentos, feitos em duplicado, devem ser dirigidos ao Secretário de Estado das Pescas e acompanhados dos documentos a que se refere o artigo 4.º, dos originais dos livretes de actividade, licenças de pesca e cédulas marítimas e instruídos com os seguintes elementos relativos ao armador e a cada um dos tripulantes afectos à respectiva embarcação:
1. a)Número fiscal de contribuinte;
2. b)Entidade bancária, agência onde tem domiciliada a conta e NIB - número de identificação bancária; e
3. c)Certidão comprovativa de que têm a sua situação regularizada perante o Estado e a segurança social.
3 -A DGPA remete ao Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP) o duplicado do requerimento e dos documentos que o instruírem.
4 -A DGPA dá conhecimento às capitanias do porto de registo das embarcações dos apoios concedidos, remetendo-lhes, na oportunidade, os originais das licenças de pesca e das cédulas marítimas respectivas.
5 -A concessão dos apoios é objecto de despacho do Secretário de Estado das Pescas.
6 -Os beneficiários dos apoios regulados pela Portaria n.º 1048-A/99, de 26 de Novembro, ficam dispensados do cumprimento do disposto nos n.os 1 e 2, devendo, contudo, apresentar na DGPA, até 14 de Janeiro de 2000, o requerimento, cuja minuta consta do anexo II ao presente Regulamento.

Artigo 8.º

Pagamento

O pagamento dos apoios previstos neste Regulamento é feito pelo IFADAP.

ANEXO I

TABELA 1

Cálculo do prémio de imobilização temporária para embarcações com comprimento entre perpendiculares (cpp) até 24 m

(ver tabela no documento original)

TABELA 2

Cálculo do prémio de imobilização temporária para embarcações com comprimento entre perpendiculares (cpp) maior que 24 m

(ver tabela no documento original)

ANEXO II

Minuta de requerimento

(nos termos do artigo 7.º, n.º 6)

(ver minuta no documento original)