Portaria n.º 50/2011

Concurso de ingresso

1 -O concurso para ingresso na categoria de praça do quadro permanente (QP) da Marinha, a que se refere o n.º 1 do artigo 132.º do EMFAR, reveste as seguintes modalidades:
1. a)Concurso interno limitado;
2. b)Concurso interno geral;
3. c)Concurso externo.
2 -Ao concurso interno limitado podem candidatar-se os militares da Marinha e os cidadãos na situação de reserva de disponibilidade (RD) abrangidos pelo Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato e de Voluntariado que reúnam as condições especiais de admissão.
3 -Ao concurso interno geral podem candidatar-se militares de qualquer ramo das Forças Armadas que reúnam as condições especiais de admissão.
4 -Ao concurso externo podem candidatar-se, para além dos cidadãos abrangidos pelos n.os 2 e 3 do presente artigo, todos os civis que reúnam as condições especiais de admissão.
5 -A atribuição das vagas autorizadas às diferentes modalidades de concurso são definidas por despacho do Chefe de Estado-Maior da Armada.

Condições especiais de ingresso

1 -Nos termos e para os efeitos do número anterior, constituem condições especiais de ingresso na categoria de praça do QP da Marinha, comuns a todos os candidatos:
1. a)Possuir o 12.º ano de escolaridade ou equivalente;
2. b)Preencher os requisitos especiais estabelecidos em disposições próprias constantes dos avisos de abertura dos concursos de admissão, designadamente:
  1. i)Parâmetros médicos, físicos e psicológicos de selecção;
  2. ii)Provas físicas e psicofísicas de selecção;
  3. iii)Outros requisitos específicos.
2 -Constituem condições especiais para admissão ao concurso interno limitado:
1. a)Ser primeiro-marinheiro ou, no caso de candidatos na RD, ter sido primeiro-marinheiro na Marinha;
2. b)Possuir idade não superior a 26 anos no ano civil de abertura do concurso para ingresso nos QP.
3 -Constituem, ainda, condições especiais para admissão aos concursos interno geral e externo:
1. a)Possuir idade mínima de 18 anos e não superior a 23 anos no ano civil de abertura do concurso para ingresso nos QP;
2. b)Possuir avaliação de mérito favorável relativamente ao período de serviço militar eventualmente prestado.
  Possuir a devida autorização para concorrer e ingressar na categoria de praças dos QP da Marinha, no caso dos candidatos pertencerem a outro ramo das Forças Armadas;
3. c)Obter aproveitamento no curso de formação de marinheiros, curso de promoção de marinheiros ou estágio técnico-militar da classe a que se destinam, consoante os casos.

Regime transitório

As habilitações literárias referidas na alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º são atingidas gradualmente até ao ano de 2014, exigindo-se para os anos de 2010 e 2011, 2012, 2013 e 2014, os 9.º, 10.º, 11.º e 12.º anos de escolaridade, respectivamente.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Pelo Ministro da Defesa Nacional, Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos, Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar, em 20 de Janeiro de 2011.

Artigo 1.º