Artigo 90.º — [...]

Vigente desde: 02/06/2005

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1. a)...
2. b)...
3. c)...
  1. i)...
  2. ii)...
  3. iii)...
4. d)...
5. e)...
6. f)...
7. g)...
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8 -Os beneficiários seareiros devem, no momento da confirmação anual a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo anterior, proceder à identificação das parcelas arrendadas para a respectiva campanha agrícola, não se lhe aplicando relativamente a estas parcelas o disposto no n.º 6 e na alínea b) do n.º 1 do artigo 91.º

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