- 1 -...
- a)...
- b)...
- c)...
- d)...
- e)...
- f)...
- g)...
- h)...
- i)...
- j)...
- l)Manter o estado de conservação inicial dos muretes, muros de suporte e outros muros de pedra solta e adobe;
- m)...
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Artigo 23.º — [...]
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