Artigo 25.º — [...]

Vigente desde: 06/06/2005

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1. a)...
2. b)...
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1. a)...
2. b)...
3. c)...
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5 -Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, podem ainda beneficiar das ajudas previstas neste capítulo os beneficiários cujas unidades de produção tenham um encabeçamento pecuário superior a 1 CN/ha ou tenham um efectivo pecuário superior a 5 CN, não sendo contabilizado para este efeito o efectivo da espécie suína.
6 -...

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