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Artigo 14.º — Direcção de Serviços de Biblioteca, Documentação e Arquivo Histórico e Diplomático

Vigente desde: 30/04/2007
  1. 1 -À Direcção de Serviços de Biblioteca, Documentação e Arquivo Histórico e Diplomático, abreviadamente designada por DBDA, compete:
    1. a)Em estreita cooperação com a DII, elaborar a sinopse e fazer a compilação dos actos solenes de carácter internacional de que Portugal seja parte, ou em que tenha interesse, bem como das decisões dos tribunais superiores portugueses em matéria de direito internacional e das decisões dos tribunais internacionais cuja jurisdição Portugal tenha aceite ou perante os quais tenha sido parte;
    2. b)Coordenar e orientar a produção e difusão das publicações e outro material de apoio às actividades do Instituto e colaborar na edição de monografias, livros, revistas e outros meios de divulgação da problemática da política externa;
    3. c)Manter devidamente catalogadas as colecções bibliográficas e documentais à sua guarda, incluindo a legislação e as disposições de execução permanente relativas aos serviços do Ministério, informatizando-as de harmonia com os princípios da biblioteconomia;
    4. d)Proceder ao controlo e elaborar a calendarização das transferências e incorporações documentais;
    5. e)Manter a gestão do arquivo intermédio;
    6. f)Gerir o arquivo definitivo;
    7. g)Assegurar o atendimento do público investigador.
  2. 2 -O funcionamento da Biblioteca e do Arquivo Histórico e Diplomático são definidos por Regulamento aprovado pelo secretário-geral, sob proposta do director de serviços da Biblioteca, Documentação e Arquivo Histórico e Diplomático, ouvido o director do IDI.

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Em vigor desde 30/04/2007

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